Crianças e adolescentes passaram a ter, desde o dia 27, uma série de novos direitos, garantidos com a publicação da chamada “Lei da Palmada”, também intitulada lei “menino Bernardo”, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, assassinado no Estado. Por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação busca coibir maus-tratos e violência contra menores ao determinar que pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões ais filhos.

Sofrimento ou lesão

A proposta define o castigo físico como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão”. O tratamento cruel e degradante é colocado como “a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize”.