Cidade de Pernambuco cria lei que proíbe criação e circulação de Pitbulls

Quem descumprir sofre apreensão imediata do animal, multa de R$ 3.000 e obrigação de transferir o cão para outro município sem restrição legal

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Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco – A Lei Municipal nº 225/08 proíbe manter ou circular com cães da raça American Pitbull Terrier em Jaboatão dos Guararapes. Quem descumprir sofre apreensão imediata do animal, multa de R$ 3.000 e obrigação de transferir o cão para outro município sem restrição legal.

Cães de médio e grande porte de outras raças só podem circular em locais públicos com corrente resistente, enforcador e focinheira, independentemente do comportamento. Uma lei estadual atualizada em 2021 também impõe critérios para criação e manejo de raças como Dobermann e Rottweiler, além de cães com histórico de agressividade.

A restrição busca prevenir acidentes e proteger a população, devido à força física e ao histórico de ataques da raça. Em 2025, Pernambuco registrou em média um ataque de Pitbull a cada 21 dias, segundo o Diario de Pernambuco. A fiscalização é feita pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

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