Santiago, RS – A Prefeitura sancionou a lei que assegura prioridade para mulheres em situação de violência doméstica nos programas habitacionais e de regularização fundiária do município. O projeto, de autoria da vereadora Alexsandra Terra (PP), reserva no mínimo 10% das unidades habitacionais para este público. A ideia é dar mais segurança e ajudar no recomeço de quem passa por esse tipo de situação.
“Essa é uma conquista que fortalece a política pública de proteção às mulheres, promovendo dignidade, segurança e a oportunidade de um recomeço”, ressalta.
O que muda
A lei determina que essas mulheres tenham preferência em projetos habitacionais, regularização de terrenos e políticas de assentamento. Para comprovar a situação, será preciso apresentar documentos como medida protetiva, ocorrência, declaração da rede de atendimento ou decisão da Justiça. Em alguns casos, um relatório técnico também pode ser aceito.
Reserva de vagas
Pelo menos 10% das casas ou apartamentos dos programas do município devem ser destinados a essas mulheres. Elas também passam a ter prioridade na inscrição e seleção. Outro ponto é que a casa deve ficar, de preferência, no nome da mulher, independente do estado civil.
Aplicação da lei
A execução vai envolver assistência social, Coordenadoria da Mulher, Conselho dos Direitos da Mulher e a rede de proteção. O município ainda pode regulamentar detalhes como critérios e sigilo das informações para garantir a segurança das vítimas.
Acompanhe o NP pelas redes sociais:
- Tiktok: @np.expresso
- Comunidade no WhatsApp: Clique Aqui
- Instagram: npexpresso
- Facebook: NPExpresso
