RS – Esta sexta (14) é o último dia para motoristas que não quitaram o imposto deste ano regularizarem a situação. Após essa data, a Receita Estadual inicia o processo de inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT) dos contribuintes.

Desde a data de vencimento do IPVA pelo número final da placa do veículo, no final de abril, já há incidência de multa de 0,334% ao dia, limitada a 20%. Com a inscrição em       Dívida Ativa, ocorre o acréscimo de 5% do valor devido.

• A partir da medida administrativa, os motoristas inadimplentes também ficam sujeitos a outras penalidades. O débito poderá ser lançado no Cadastro Informativo (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, entre outros).

Além disso, o saldo é corrigido pela taxa Selic (atualmente, em 13,75%) e poderá ser protestado em cartório, sofrendo cobrança judicial. Os veículos flagrados em circulação poderão ser guinchados.

Notícias pelo celular

Ainda não recebe no celular ou no computador a notificação das matérias publicadas pelo NP Expresso? Clique aqui e participe da nossa comunidade.