A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o processo de deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, aprovado em dois turnos, segue agora para o Senado.
Apelidada de PEC da Blindagem, a proposta exige a autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o STF possa processar criminalmente um parlamentar. Essa aprovação seria feita por meio de votação secreta, regra que também se aplica a casos de prisão de congressistas.
A PEC foi aprovada por 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. A aprovação foi possível após a substituição do relator do texto e um acordo político que incluiu a discussão de outros projetos, como a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Críticos à proposta, como o governo, argumentam que a PEC desvia o foco de pautas mais importantes para o país. Já defensores, como o presidente da Câmara, afirmam que a medida responde a “abusos” contra parlamentares.
O que muda na prática?
Processos criminais: O STF precisará de autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para abrir um processo criminal contra um parlamentar.
Foro privilegiado: A prerrogativa passa a se limitar a crimes relacionados ao mandato. Outras infrações serão julgadas pela Justiça comum.
Prisão: Mantém a regra de prisão apenas em flagrante de crime inafiançável, mas a decisão final sobre a detenção do parlamentar também será por voto secreto.
Inviolabilidade: A responsabilidade por opiniões e votos de parlamentares passa a ser apenas ética e disciplinar, afastando ações civis ou penais.
A proposta retoma mecanismos que existiram na Constituição de 1988, mas foram retirados em 2001 após forte pressão popular. A aprovação da PEC reacende o debate sobre a imunidade parlamentar e o equilíbrio entre os poderes no Brasil.
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