Nos dias que antecedem o recesso de fim de ano do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos na área de segurança pública – com regras que ampliam a compra e a regularização de armamentos.

A votação foi simbólica, quando não há registro dos votos no painel. Apenas PSB e a Federação PSOL – Rede orientaram contra a aprovação do projeto.

São várias mudanças. Hoje, o Estatuto do Desarmamento proíbe que uma pessoa que esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal compre arma de fogo. O texto aprovado passa a permitir isso e lista quais seriam as exceções. Os crimes pelos quais os investigados ou condenados não poderiam registrar armas são:

• crime doloso contra a vida;
• qualificado como hediondo;
• contra a dignidade sexual;
• tipificado pela Lei Maria da Penha;
• cometido contra o patrimônio com o uso de violência;
• crime de ameaça;
• estar sob restrição por medida protetiva.

Ou seja, quem estiver respondendo, por exemplo, por um furto, poderá comprar uma arma.

O relator, deputado Ismael Alexandrino, do PSD, disse que as mudanças vão facilitar o controle das armas.

O deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL, vice-líder do governo, discordou. Afirmou que o projeto flexibiliza o Estatuto do Desarmamento.

LEIA TAMBÉM: Câmara aprova castração química para pedófilos

Acompanhe o NP nas redes sociais:

• Facebook: NPExpresso
• Instagram: npexpresso